Convênios e acordos
Com base no Estatuto da FACEPE, aprovado pelo Decreto nº 44.270/2017, a celebração de acordos e convênios, em âmbito nacional e internacional, ultrapassa o caráter meramente administrativo, configurando-se como uma atribuição institucional expressamente prevista, voltada ao fortalecimento da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado de Pernambuco.
A Lei Complementar nº 400, de 18 de dezembro de 2018, por sua vez, dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado, estabelecendo diretrizes para o fortalecimento das atividades científicas e das parcerias institucionais. Nesse contexto, o artigo 16 prevê que os acordos, convênios e contratos celebrados entre as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação de Pernambuco (ICTs-PE), as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades estaduais ou nacionais de direito privado sem fins econômicos, quando destinados a atividades de pesquisa e compatíveis com as finalidades da referida Lei Complementar, poderão contemplar a cobertura de despesas operacionais e administrativas necessárias à sua execução, observados os critérios estabelecidos em regulamento.
Em consonância com esse marco normativo, a FACEPE atua como agente indutor e articulador dessas cooperações, promovendo a aproximação entre instituições de pesquisa, o setor produtivo e parceiros estratégicos. Tal atuação encontra respaldo no artigo 7º do Decreto nº 44.270/2017, que explicita a possibilidade de a Fundação celebrar convênios, contratos e acordos de cooperação com órgãos públicos, bem como com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação aplicável.
Ao estabelecer acordos e convênios com instituições de diferentes esferas e países, a FACEPE cumpre sua função legal de promover redes de colaboração, circulação de conhecimento, intercâmbio de pesquisadores, internacionalização da pesquisa pernambucana e fortalecimento do sistema estadual de inovação, ampliando o impacto científico, tecnológico e social das ações desenvolvidas no Estado.
Consulte os acordos e convênios firmados pela FACEPE, disponibilizados ao público em observância à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Nos termos do Art. 1º da referida Lei, são estabelecidos os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
