Leis Estaduais
Lei nº 14.547 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual
Publicado em: 21 de dezembro de 2011
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Lei nº 13.690 – Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Publicado em: 16 de dezembro de 2008
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Lei Estadual Nº 12.600 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Publicado em: 14 de junho de 2004
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Lei nº 10.401 – Lei de Criação da Fundação de Amparo è Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco
Publicado em: 26 de dezembro de 1989
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Lei 6.123/68 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – (institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado).
Publicado em: 20 de julho de 1968
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