Leis Estaduais
Lei nº 14.547 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual
Publicado em: 21 de dezembro de 2011
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LEI-14547-2011-Dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado.pdf
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Publicado em: 21 de dezembro de 2011
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Lei nº 13.690 – Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Publicado em: 16 de dezembro de 2008
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Lei-13690-2008-Dispoe-sobre-incentivos-a-pesquisa-cientifica-e-tecnologica-e-a-inovacao-no-ambiente-produtivo-e-social-no-Estado-de-Pernambuco-e-da-outras-providencias.pdf
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Publicado em: 16 de dezembro de 2008
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Lei Estadual Nº 12.600 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Publicado em: 14 de junho de 2004
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Publicado em: 14 de junho de 2004
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