Nos dias 30 e 31 de outubro, no Centro de Convenções de Pernambuco, o Sistema SEBRAE realiza a sexta edição do Fomenta – Oportunidades para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais nas Compras Governamentais. O evento tem o objetivo de disseminar mais amplamente os benefícios previstos em lei, bem como estimular os gestores públicos e grandes compradores públicos a ampliar suas compras realizadas com empresas fornecedoras de pequeno porte. O Fomenta acontecerá sempre das 08h às 18h.
A Constituição Federal 1988 traduz a importância de privilegiar e estimular o crescimento das micro e pequenas e empresas. É com esse espírito, que foi promulgada no ano de 2006, a Lei Complementar n.º 123, que instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecida como Lei Geral da MPE. Após mais de seis anos, vitórias importantes têm sido conquistadas, embora grande maioria dos estados e municípios ainda não tenha adotado, integralmente, os dispositivos que garantem tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas.
A Lei Complementar busca a ampliação de mercados, por meio das compras governamentais, uma vez que antes, as MPE concorriam nas mesmas condições impostas às grandes empresas, as exigências burocráticas e os grandes lotes eram fatores impeditivos da participação das pequenas empresas nas compras públicas. Hoje, com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa essa realidade começa a mudar.
A nova legislação fixa o limite preferencial de R$ 80 mil para compras exclusivas de MPE, sempre que houver empresas desse porte em condições de fornecer a preços competitivos. Prevê, ainda, a simplificação na participação em licitações e o fornecimento parcial de grandes lotes, a possibilidade de subcontratação de micro e pequenas empresas por grandes empreendimentos e, finalmente, a negociação do empenho com os bancos através da cédula de crédito microempresarial.
Quem pode participar – Aqueles que, de alguma maneira, atuam no processo de contratação/fornecimento de bens e serviços para os Governos: Nacional, Estaduais e Municipais, conforme:
– Compradores: agentes públicos e gestores de processos de compras da administração estadual, inclusos aqueles envolvidos desde a identificação da necessidade a ser atendida até aqueles profissionais que cumprem a função final de compras e contratação final;
– Fornecedores: empresários de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais – MPEde todo o país e que comercializem/forneçam bens e/ou serviços de interesse da administração estadual;
– Agentes Políticos: Secretários de estado, diretores de órgãos, gestores diversos e governador do estado.
– Instituições parceiras: membros de entidades de apoio e de representação do segmento das MPE. Farão parte dos processos de mobilização, sensibilização e/ou capacitação de fornecedores.
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