2012
2011
LEI ESTADUAL Nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual;
2010
1968
Lei 6.123/68, de 20/07/1968 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – (institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado).
