Portaria nº 027/2016 – Determina a instauração de 26 (vinte e seis) processos de Tomada de Contas Especial nos termos do art. 36 da Lei Estadual nº 12.600/2004 para apurar os fatos e responsabilidades quanto às inconformidades/irregularidades identificadas nos processos de auxílios financeiros relacionados