Portaria nº 08/2018 – Determina a instauração de 11 (onze) processos de Tomada de Contas Especial nos termos do art. 36 da Lei Estadual nº 12.600/2004 para apurar os fatos e responsabilidades quanto às inconformidades/ irregularidades identificadas nos processos de bolsas e auxílios financeiros relacionados